O PRESENTE TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE CONSTITUI, PARA TODOS OS FINS A QUE SE PRESTE, COMO UM CONTRATO ENTRE O SOFTWARE E SEUS USUÁRIOS. PORTANTO, É IMPRESCINDÍVEL QUE SEJA DEVIDAMENTE LIDO, UMA VEZ QUE SEU USO SÓ PODE ADVIR DO ACEITE DESTE INSTRUMENTO.

Data de início da vigência: 08 de junho de 2020.

A PAYPARKING MOBILIDADE URBANA LTDA, doravante conhecida somente como PAYPARKING, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita sob o CNPJ de nº 18.203.788/0001-07, com endereço comercial à Av Fernando Ferrari, 1080, C. Empresarial América T Norte SL 503 BOX 05, Mata da Praia, Vitória/ES, única e exclusiva proprietária da solução PAYPARKING, vem por meio do presente TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE, delinear as condições obrigatórias para sua devida utilização, no que tange às funcionalidades, recursos e conteúdos constantes dessa.

O presente Termo de Uso e Política de Privacidade foi modernizado com o intuito de contribuir com a mobilidade urbana das grandes cidades ao tempo em que estreita a relação com o usuário, o que permite melhor experiência e compatibilidade com nossos ideais por cidades mais fluídas e inteligentes.

Reserve um tempo para relembrar os nossos regramentos. Sua experiência com a PAYPARKING não está mudando e você continua tendo a propriedade de todos os seus dados, como sempre. Estamos dando a você formas melhores de gerir e administrar a sua carteira de créditos, somente, não alteradas quaisquer regras referentes à forma como processamos os dados, o que se encontra expresso no item 4.7.5.

1.    CONSIDERAÇÕES

1.1  A PAYPARKING fornece uma solução que permite que seu usuário localize, reserve e pague por vagas de estacionamentos, por meio de seu aplicativo Android e iOS, nos estabelecimentos comerciais ou em estacionamentos públicos, desde que cadastrados na plataforma, nos limites por esses permitidos para cada uma de suas funcionalidades.

1.2  A PAYPARKING compromete-se em fornecer seu software de forma séria, dentro dos primados da boa-fé negocial, da livre-iniciativa, respeitando os princípios da leal concorrência, todos basilares ao Estado Democrático de Direito do qual esse faz parte.

1.3  Por isso, sempre que houver qualquer erro no funcionamento da plataforma, nós nos comprometemos com nossos usuários, terceiros e parceiros em adotar as medidas razoáveis, o mais breve possível, para que ela retome seu funcionamento normal.

1.4   A PAYPARKING, no intuito de oferecer uma solução satisfatória a seus usuários, resguarda para si o direito de ALTERAR, A QUALQUER MOMENTO, suas configurações, eliminando ou modificando seu banco de dados, recursos disponíveis, regulamentos e contratos, bem como as cláusulas deste TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE, o que, eventualmente, poderá acarretar, inclusive, na retirada de quaisquer funcionalidades hoje apresentadas, devendo neste caso, informar aos seus usuários das alterações realizadas.

1.5    Desde já a PAYPARKING toma para si o direito sobre a exclusiva propriedade da marca, bem como do software e da tecnologia de desenvolvimento de todo e qualquer hardware que desenvolveu para a integração de sua plataforma e que possa vir a ser adquirido por quaisquer de seus parceiros, sendo eles públicos ou privados, de forma a não permitir nenhuma ingerência por terceiros, exceto aquelas negociadas em documento próprio para tanto.

1.6  A PAYPARKING afirma e enfatiza que sua plataforma não se constitui como “Prestador de Serviços” para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mas, sim como “Produto” e que, portanto, não se sujeita às responsabilidades civil e obrigações inerentes àquele tipo de atividade, uma vez que, como já foi dito, nós disponibilizamos somente uma solução mobile que permite que seu usuário localize, reserve e pague por vagas de estacionamentos.

1.7   A PAYPARKING informa por meio do presente termo a seus usuários que qualquer relação entre eles, entre usuários e parceiros, entre usuários e terceiros provedores e/ou colaboradores, não está sob sua responsabilidade, e que, portanto, a PAYPARKING NÃO SE RESPONSABILIZA por tais relações, em nenhum âmbito, bem como a toda e qualquer lide que derive ou possa vir a ser derivada das mesmas.

1.8  A PAYPARKING declara que o conteúdo, aparência, organização e estrutura de seu software, não infringe qualquer Lei ou Ato Normativo a qual esteja subordinado, contrato, documento ou acordo do qual faça parte.

1.9  Desde já a PAYPARKING AFIRMA que suas relações interempresariais com os estabelecimentos comerciais, bem como suas relações público-privadas com estacionamentos públicos, não constituem no todo ou em parte, grupo econômico, tão pouco cria qualquer vínculo empregatício entre seus colaboradores com a PAYPARKING e vice-versa, bem como não assumem, ambos, por força deste contrato, expressa ou implicitamente, qualquer responsabilidade mercantil, tributária, fiscal ou previdenciária, durante ou após a utilização da plataforma em questão.

1.10  O presente instrumento não se presta, nem prevê no todo ou em parte, a venda ou qualquer tipo de cessão dos direitos patrimoniais do software¹ objeto do presente contrato, mas, sim, à concessão de uma “Licença de Uso de Software”², nos limites da Legislação Brasileira e do Presente Contrato – Logo, o Software não poderá ser cedido ou transferido a quem quer que seja, sem que haja o consentimento prévio, expresso, específico e autorizado da PAYPARKING e:

1.10.1    A PAYPARKING não se obriga legal ou contratualmente na exclusividade da presente concessão da “Licença de Uso de Software”, podendo essa ceder livremente, sem que o usuário, terceiro e/ou parceiro possua qualquer tipo de ingerência sobre tal cessão – incluindo, mas não se limitando – à propriedade intelectual, industrial, autoral ou qualquer outra que seja ou possa vir a ser reconhecida como de direito da PAYPARKING sob o software objeto deste contrato, a qualquer tempo;

1.10.2  É razoável, para ambas as partes, que é tecnicamente improvável, quiçá impossível, um software ser totalmente isento de erros e, partindo de tal premissa, quando da ocorrência de qualquer erro no sistema objeto do presente instrumento, o usuário deverá oportunizar, como oportuniza – vez que constitui verdadeiro direito da PAYPARKING – a resolução de tal erro, antes que lhe seja atribuída qualquer responsabilidade legal, contratual, judicial ou extrajudicial, ou que se lhe requeira qualquer ressarcimento por perdas e danos e/ou indenização de qualquer tipo ou monta;

1.10.3   O usuário firma o presente contrato, ciente de que o Software objeto do mesmo demanda acesso de suas funcionalidades na rede mundial de computadores – Internet – e, portanto, a PAYPARKING CIENTIFICA QUE NÃO É RESPONSÁVEL PELA CONECTIVIDADE DO APARELHO DE SEU USUÁRIO, uma vez que não presta serviço de internet banda larga ou móvel; logo a esse não poderá ser legado nenhum tipo de responsabilidade e/ou dano advindo do não acesso ao sistema por inefetiva e/ou má prestação do serviço de banda larga/internet;

1.10.4   Ao concordar com o presente contrato, o usuário declara, para todos os fins a que se preste, que leu o mesmo e que não restam dúvidas acerca deste, e expressa sua anuência e concordância com todas as cláusulas e condições do presente instrumento, consciente dos meandros que giram em torno do objeto da PAYPARKING.

2.    DO ACEITE DO PRESENTE TERMO

 1 Software: Programa de Computador com a finalidade de gerenciamento de atividades pré-concebidas, doravante denominado no presente instrumento também de sistema, solução e/ou plataforma.

2 “Direito de Licença de Uso de Software”: Direito não exclusivo e intransferível de usar o sistema com a finalidade para a qual o mesmo foi desenvolvido.

2.1  O usuário aceita, expressamente, a fornecer seus dados pessoais ao anuir com os termos desta Política de Uso e de Privacidade, reconhecendo que o presente termo se estabelece como instrumento de direitos e deveres para utilização do software, e está condicionado a TODO E QUALQUER USUÁRIO, ou seja, qualquer pessoa³ (física ou jurídica), para ter acesso ao aplicativo deverá aceitá-lo e obrigar-se-á com tal aceite nos termos aqui elencados.

2.2  O seu cadastro em nossa solução, REFLETE A SUA CONCORDÂNCIA com todos os termos e condições contidos aqui (“TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE”). Algumas funcionalidades oferecidas pela PAYPARKING podem estar sujeitas a termos e condições adicionais especificadas por esse, relativas a esse ou seus parceiros, bem como de terceiros coligados à execução de seu aplicativo, mas que desse não sejam parte intrínseca, e não violarão direitos individuais dos usuários.

2.3   A toda e qualquer transação comercial (negócio jurídico) de reserva ou pagamento de estacionamento (seja ele em vaga pública ou privada) realizada por meio do software, será cobrado determinado valor pela operação, que poderá variar de acordo com o tipo de vaga e/ou estabelecimento.

2.3.1  Tal valor será cobrado pelo estabelecimento comercial e/ou órgão público detentor de vaga pública a qual está habilitada no aplicativo para pagamento do seu estacionamento, logo, todo e qualquer comprovante, nota fiscal, ou qualquer outro documento referente à transação em comento, que o usuário queira adquirir, deverá ser requisitado diretamente junto ao estabelecimento do qual procedeu com o pagamento, ainda que a intermediação tenha sido realizada pelo software.

2.3.2   Frisa-se, com o exposto no subitem acima, que a PAYPARKING não efetua qualquer cobrança de seu usuário final, qual seja, pessoa física usuária do aplicativo e, com isso, em nada se responsabiliza (nem assim o pode) pelos efeitos fiscais e tributários decorrentes das transações a que o item 2.3 supra faz menção.

3.    DAS MODIFICAÇÕES DESSE TERMO

3.1   A PAYPARKING reserva-se no direito de mudar os termos, condições e avisos sob os quais os recursos de seu software são oferecidos, incluindo, se houver, sites ou aplicativos que sejam associados ao uso da solução e de propriedade da PAYPARKING, sendo de inteira e exclusiva responsabilidade do usuário ler regularmente os presentes termos e condições e, somente manter sua conta ativa na concordância com tais alterações.

3 Incluindo, mas não limitado, a colaboradores, parceiros, contribuintes de conteúdo ou informação e outros materiais ou serviços relacionados no aplicativo, usuários individuais, estabelecimentos, empresas e outros que acessam o mesmo, e usuários que tenham ou possam vir a ter um serviço ou anúncio ligado a ele.

3.2   O presente “TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE” vigerá por prazo indeterminado e poderá ser modificado a qualquer tempo, e delimitará a forma, o prazo de entrada em vigor e o meio de cientificação dos usuários e afiliados de suas alterações.

4.    DO REGISTRO DO USUÁRIO

4.1  O registro no aplicativo da PAYPARKING é imprescindível para a utilização de suas funcionalidades, e o usuário comprometa-se em fornecer todas as informações de maneira precisa e completa, bem como na manutenção dessas informações de maneira exata e atualizada. São Informações que fazem parte do cadastro para usuários em geral (Algumas delas podem ou não estar presentes a depender do cadastro que será feito):

4.1.1  Nome Completo e/ou Razão Social;

4.1.2  Telefones (Residencial e/ou Comercial);

4.1.3  CPF e/ou CNPJ;

4.1.4  RG;

4.1.5  Endereço Completo (Residencial e/ou Comercial);

4.1.6  E-mail;

4.1.7  Sexo;

4.1.8  Data de Nascimento;

4.1.9 Dados do Cartão de Crédito;

4.2  Deixar de preencher tais dados, assim como, proceder com o preenchimento de nome vulgar, obsceno ou, em nome de terceiro sem autorização expressa e previamente encaminhada para a PAYPARKING, constituirá uma violação destes termos, que pode resultar no cancelamento imediato de sua conta, o que não exime a PAYPARKING de ingressar administrativamente ou em juízo por qualquer ato lesivo e/ou contrário a Lei vigente em nosso país, decorrente da má utilização.

4.3  A PAYPARKING se reserva no direito de recusar o registro ou cancelar um “Nome de Usuário” a seu exclusivo critério. Você⁴ é unicamente responsável pela atividade que ocorre em sua conta, além da obrigação de confidencialidade de sua senha, dados e informações transferidas ou trocadas por, pela e no software.

4.4   Você jamais deverá usar a conta de outro usuário sem a permissão prévia desse e avisará a PAYPARKING imediatamente, por escrito, por meio do software, de qualquer uso não autorizado de sua conta, ou violação de segurança da conta da qual você tenha conhecimento.

4.5   Você garante que, se for pessoa física, possui maioridade para firmar um contrato vinculativo,  ou  se tiver  efetuando  um cadastro  em  nome  de uma

4 Você, para fins do presente instrumento, refere-se a todo e qualquer usuário que venha a se cadastrar na plataforma da PAYPARKING.

entidade, que você está autorizado a firmar e vincular a entidade aos termos desse TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

4.6  A PAYPARKING pode, a seu exclusivo critério, recusar-se em oferecer sua solução a qualquer usuário ou entidade, assim como pode mudar seu critério de elegibilidade a qualquer momento e o direito de acessar o software é revogado onde estes termos são proibidos e, em tais circunstâncias, você concorda em não usar ou acessar o aplicativo de forma alguma.

4.7  No que tange às possíveis publicações realizadas pelo usuário no software, essas deverão respeitar, obrigatoriamente, todos os deveres contidos no presente TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE, bem como, o usuário que as fizer, será responsável por toda e qualquer inveracidade, imperfeição, alteração, incorreção ou vício nelas contidas ou nos bens por ela apresentados.

4.7.1     Toda e qualquer insuficiência nas informações relativas ao estacionamento, vaga ou reserva que venha ou possa vir a resultar em qualquer problema para o devido estacionamento do veículo, é de única e exclusiva responsabilidade do estabelecimento que o veiculou, não tendo a PAYPARKING qualquer ingerência sobre tal publicação.

4.7.2  A PAYPARKING se resguarda o direito de ocultar toda e qualquer publicação e oferta de qualquer tipo de reserva, estacionamento ou vaga que seja proibida e/ou ilegal sua comercialização pelas leis brasileiras, podendo, inclusive, notificar em ato contínuo, toda e qualquer autoridade policial e/ou judiciário-administrativa, governamental ou agência reguladora, sobre o fato para que essas, então, tomem as medidas cabíveis.

4.7.3  Os usuários, sejam eles ofertantes ou não, se responsabilizam pelo teor de por toda e qualquer informação trocada durante as negociações e, se for o caso, por toda e qualquer modificação dos termos apresentados no software, bem como qualquer dever anexo a ser assumido para o prosseguimento da negociação, não tendo a PAYPARKING, qualquer ingerência sobre tais ações.

4.7.4  A PAYPARKING oferece, por meio de seu software, uma plataforma integrada a um Gateway de Pagamento, responsável pelas transações financeiras para a realização dos negócios jurídicos a que o presente aplicativo permite que sejam realizadas, no entanto, QUALQUER EQUÍVOCO/ERRO/IMPRECISÃO no montante transferido é de inteira responsabilidade desse e, a PAYPARKING fornecerá todos os dados necessários para que o usuário entre em contato com o Gateway – TÃO SOMENTE.

4.7.5  O usuário concorda que a PAYPARKING se insere em modelo de negócio que persegue a conscientização do uso de veículos no meio urbano concomitantemente às facilidades naturalmente decorrentes de sua plataforma, razão pela qual declara-se ciente de que o prazo máximo para solicitação de estorno (cashback) de valores adquiridos e não utilizados é de 30 (trinta) dias a contar da data da compra e que ao final de cada ano de operação será zerada a sua carteira digital.

5.    DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

5.1  A política de privacidade do aplicativo está de acordo com a Lei Federal n.º 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), com a Lei Federal n.º 13.709 de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais) e com o Regulamento EU n.º 20106/679 de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais).

5.1.1   A política de privacidade poderá ser atualizada em decorrência de uma eventual atualização normativa.

5.2.  DOS PRINCÍPIOS DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

5.2.1    Seus dados pessoais serão processados de forma lícita, leal e transparente (licitude, lealdade e transparência);

5.2.2  Seus dados serão coletados apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratadas posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades (limitação das finalidades);

5.2.3  Seus dados pessoais serão coletados de forma adequada, pertinente e limitada às necessidades do objetivo para os quais eles são processados;

5.2.4     Seus dados pessoais serão exatos, atualizados sempre que necessário, de maneira que os dados inexatos sejam apagados ou retificados quando possível;

5.2.5 Seus dados serão tratados de forma segura, protegidos de tratamento não autorizado ou ilícito e contra as suas perdas, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas (integridade e confidencialidade);

5.3.  O usuário do aplicativo possui os seguintes direitos:

5.3.1  Direito de confirmação e acesso: é o direito do usuário de obter a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais;

5.3.2  Direito de retificação: é o direito do usuário de obter do aplicativo, sem demora injustificada, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito;

5.3.3   Direito á eliminação dos dados (direito ao esquecimento): é o direito do usuário de ter seus dados apagados do aplicativo;

5.3.4  Direito à limitação do tratamento de dados: é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo obtê-la quando contestar a exatidão dos dados, quando o tratamento for ilícito, quando o aplicativo não mais precisar mais dos dados para as finalidades propostas e quando tiver se oposto ao tratamento de dados e em caso de tratamento de dados desnecessário;

5.3.5  Direito de oposição: é o direito do usuário de qualquer momento, se opor por motivos relacionados a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoas que lhe digam respeito, podendo se opor ainda ao uso de seus dados pessoas para definição e perfil de marketing. (profiling)

5.3.6  Direito de portabilidade de dados: é o direito do usuário de receber os dados pessoas que lhe digam respeito e que tenha fornecido ao aplicativo, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro aplicativo.

5.3.7   Direito de não ser submetido a decisões automatizadas: é o direito do usuário de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis (profiling), que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.

5.3.8  O usuário poderá exercer os seus direitos por meio de comunicação escrita, enviada ao aplicativo, com o assunto, especificando:

(i)             Nome completo ou razão social, número do CPF ou CNPJ, endereço de e-mail do usuário e se for o caso, do seu representante;

(ii)            O direito que deseja exercer junto ao aplicativo;

(iii)          Data do pedido e assinatura do usuário;

(iv)          Todo documento que possa demonstrar ou justificar o exercício de seu direito.

O pedido deverá ser enviado ao e-mail: informacoes@ecoparking.io

5.4.  DOS DADOS COLETADOS.

5.4.1   Os dados pessoais coletados pelo aplicativo são apenas aqueles necessários à identificação do usuário, não sendo coletados dados sensíveis do usuário, definidos nos artigos 9º e 10º do Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais e do artigo 11 da Lei federal n. 13.709 de 14 de agosto de 2018.

5.4.2  Serão coletados os dados indicados no item 4.1, requisitos necessários para acessar determinados serviços oferecidos pelo aplicativo. Ainda serão coletados os dados necessários para o funcionamento do aplicativo, sem os quais não seria possível a sua execução.

5.4.3   Poderão também ser coletadas informações como idioma, CEP, código de área, local (GPS), IP e fuso horário onde o aplicativo for acessado para entender melhor o comportamento do usuário e aprimorar o aplicativo, recursos e publicidade.

5.4.4    Periodicamente serão coletadas informações para enviar avisos importantes, como comunicados sobre promoções e alterações nos nossos prazos, condições e políticas. Como estas informações são importantes para a interação com a PAYPARKING.

5.4.5  Por fim, se o aplicativo tiver a intenção de tratar os dados pessoais do usuário para outras finalidades, ele deverá ser informado sobre outras finalidades, que deverão ser feitas em observação aos mesmos direitos e obrigações.

5.5  DO TÉRMINO DO TRATAMENTO DE DADOS

Os dados pessoais do usuário serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites deste serviço, autorizada a sua conservação para uso exclusivo do controlador durante o prazo máximo de 02 anos, exceto se o o usuário solcitar expressamente a sua eliminação, quando será prontamente atendido.

5.5.1  Os dados pessoais dos usuários apenas poderão ser conservados após o término de seu tratamento nas seguintes hipóteses:

(i)  Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

(ii)  Para estudo por órgão de pesquisa, garantido, sempre que possível, o sigilo dos dados pessoais;

(iii)  Para a transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na legislação específica;

(iv)  Para uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que garantido o sigilo dos dados;

5.6  DOS RESPONSÁVEIS PELO TRATAMENTO DOS DADOS

5.6.1  O CONTROLADOR (data controller) responsável pelo tratamento dos dados pessoais do usuário é a pessoa física ou jurídica, a autoridade pública a agência ou outro organismo que individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais.

5.6.2 Neste aplicativo, o responsável pelo tratamento de dados pessoais é a Payparking mobilidade urbana Ltda, que poderá ser contada pelo e-mail privacidade@ecoparking.io.

5.6.3 O responsável pelo tratamento dos dados se encarregará diretamente do tratamento dos dados pessoais do usuário.

5.6. 4 O ENCARREGADO de proteção de dados (data protection officer) é o profissional encarregado de informar, aconselhar e controlar o responsável pelo tratamento dos dados, bem como os trabalhadores que tratem os dados, a respeito das obrigações do aplicativo.

Neste aplicativo, o encarregado de proteção de dados (data protection officer) é Danilo Nascimento e poderá ser contatado pelo e-mail danilo@ecoparking.io ou no endereço profissional Av Fernando Ferrari, 1080, C. Empresarial América T Norte SL 503 BOX 05, Mata da Praia, Vitória/ES.

6.    DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

6.1   A PAYPARKING, COMO APLICATIVO, NÃO EFETUA A RESERVA DE NENHUMA VAGA, NÃO DISPONIBILIZA NENHUMA VAGA, NÃO POSSUI ESTACIONAMENTO PRÓPRIO, NÃO É PROPRIETÁRIO DE VAGA PÚBLICA, SOMENTE PERMITINDO QUE O USUÁRIO ENCONTRE OS ESTABELECIMENTOS E LUGARES PÚBLICOS QUE DISPONIBILIZEM POR MEIO DO APLICATIVO A RESERVA OU O DEVIDO ESTACIONAMENTO E, POR ISSO, NÓS NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS POR QUALQUER DANO QUE SEU VEÍCULO POSSA VIR A SOFRER NESSAS LOCALIDADES.

6.2  É possível que determinadas informações sobre as vagas e estacionamentos incluídos ou disponibilizados no aplicativo possam ter imprecisões ou erros tipográficos. Em assim ocorrendo, todo aquele que produziu tais informações será único responsável por elas.

6.3   A PAYPARKING NÃO SE RESPONSABILIZA por qualquer informação errônea disponível em seu software, oriunda de usuários, terceiros e/ou seus produtos e serviços, bem como a sua efetiva transação comercial, reserva, disponibilidade, defeito sobre a coisa ou sobre o veículo, garantia, descrição inadequada ou o não cumprimento do que se pretende a contento do usuário, bem como qualquer erro das operadoras de cartão de crédito, instituições financeiras ou bancárias, e, até mesmo, pelo risco inerente a qualquer compra em ambiente on-line, qual seja, eventuais crimes ocorridos em meio eletrônico.

6.4   Em nenhum caso a PAYPARKING será responsável por quaisquer danos, punitivos, incidentais, especiais ou emergentes, indireta ou diretamente causados ao e pelo dispositivo eletrônico do usuário, no que se refere ao objeto do seu aplicativo, qual seja, permitir que seu usuário localize, reserve e pague por vagas de estacionamentos.

6.5  A PAYPARKING não possui nenhuma ligação com o conteúdo dos usuários, terceiros, fornecedores ou parceiros que utilizam o aplicativo, bem como para com as informações lá prestadas ou trazidas ao ambiente virtual, de modo que, essa NÃO SE RESPONSABILIZA por qualquer conteúdo de cunho racista, sexista, antissemita, homofóbico ou que envolva de maneira direta ou indireta, expressões preconceituosas que possam dar azo a qualquer tipo de calúnia, injúria ou difamação, eventualmente encontradas em ambientes virtuais diversos.

6.6    TAMBÉM NÃO SE RESPONSABILIZA A PAYPARKING, por qualquer utilização incorreta ou correta, mas sem o devido zelo, de seu software ou de qualquer dispositivo que permite sua execução, perante o sigilo das informações ali cadastradas que possam ser subtraídas por qualquer meio, por consequência de tais práticas.

6.7    De certo que, então, todo e qualquer USUÁRIO, de qualquer tipo, se responsabiliza, desde já:

6.7.1   Por todas as informações fornecidas como sendo verdadeiras e exatas;

6.7.2  Em não permitir que terceiros utilizem sua conta;

6.7.3  Em não divulgar sua senha secreta, ou informações relativas à sua conta, bem como pelas consequências decorrentes de alguém acessar sua conta com ou sem seu conhecimento ou aprovação;

6.7.4 Não utilizar o software para transmitir/divulgar material ilícito, proibido ou difamatório, que viole a privacidade de terceiros, ou que seja abusivo, ameaçador, discriminatório, injurioso ou calunioso;

6.7.5  Não utilizar o software para transmitir/divulgar material que incentive discriminação ou violência;

6.7.6  Não transmitir e/ou divulgar qualquer material que viole direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual; e

6.7.7   Notificar imediatamente a PAYPARKING sobre qualquer uso não autorizado da sua senha ou qualquer quebra de segurança de que tome conhecimento, por meio da solução.

7.    DO CONTEÚDO PUBLICADO, TRANSFERIDO OU ALIMENTADO NA PLATAFORMA OU POR MEIO DELA

7.1      Todo conteúdo, seja ele veiculado publicamente ou transmitido privativamente, é de exclusiva responsabilidade da pessoa que o originou. A PAYPARKING não pode garantir a autenticidade e/ou veracidade de qualquer conteúdo ou dados que usuários fornecem sobre si mesmos, tão menos garantir a confidencialidade desses perante uns aos outros.

7.2   O usuário reconhece que todo o conteúdo que acessar usando o software será por sua conta e risco e você será o único responsável por qualquer dano ou perda decorrente de tal utilização.

7.3    Para fins destes termos, a expressão “Conteúdo” inclui, sem limitação, qualquer informação sobre localização, vídeos, clipes, áudios, comentários, informações, dados, textos, fotografias, softwares, scripts, gráficos e recursos interativos gerados, fornecidos ou tornados acessíveis de outra forma pelo aplicativo da PAYPARKING, por terceiros e outros usuários.

7.4   Conteúdo adicionado, criado, carregado, enviado, distribuído, publicado ou obtido pelo site de usuários, incluindo “Conteúdo” adicionado ao site ligado a usuários conectando suas contas a sites e serviços de terceiros, é coletivamente referido como “Envios de Usuário” e a confidencialidade, veracidade e autenticidade desses será, em todos os casos, de responsabilidade daquele que o gerou.

8.    DA RESTRIÇÃO DE ACESSO

8.1  A PAYPARKING reserva-se no direito de, a seu exclusivo critério, restringir, no todo ou em parte, o acesso do usuário aos seus recursos a qualquer momento, sem aviso prévio, sempre que tal acesso – ainda que aparentemente legítimo do usuário, terceiro fornecedor ou não – mostre-se ou possa se mostrar contrário em qualquer nível às estipulações do presente TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

8.2  Sempre que possível a PAYPARKING investigará qualquer violação de seus direitos por outro usuário. Se o usuário entender que outro usuário viola os seus direitos, por favor, envie uma reclamação através do formulário de contato.

9.    DAS LIMITAÇÕES DE USO

9.1  Salvo disposição em contrário, a plataforma da PAYPARKING é destinada somente para uso pessoal e não comercial por sub-rogação de direitos à “Licença de Uso de Software” ou qualquer ato em nome da PAYPARKING. Você não pode modificar, copiar, distribuir, transmitir, reproduzir, publicar, licenciar, criar trabalhos derivados, transferir ou vender qualquer informação, software, produtos ou recursos obtidos a partir do seu uso.

9.2  Os usuários se comprometem por meio deste em não fazer uso de qualquer informação contida na PAYPARKING com o intuito de infringir a lei, seja ela qual for, bem como respeitar direitos de propriedade industrial, patente ou intelectual/autoral aqui contidos, na forma de seus textos, softwares, sons, imagens de qualquer natureza ou outro meio possível de ser produzido/reproduzido, inabilitando-o no requerimento da autoria ou direito de uso de quaisquer desses dados ou produtos para qualquer fim.

9.3   É VEDADO ao usuário fazer cópias da plataforma PAYPARKING e/ou, eventualmente, distribuí-las, bem como qualquer forma de utilização de seus trechos, imagens ou outra forma de manifestação audiovisual, por qualquer técnica de engenharia reversa no desenvolvimento ou criação de outros trabalhos, qualquer forma de analisar sua constituição; a disponibilização do acesso pela internet em qualquer endereço; a divulgação de arquivos não autorizados; e a liberação de acesso a terceiros de forma ilícita.

9.4  O usuário entende e concorda que é o único responsável pelo cumprimento de todas e quaisquer leis, normas, regulamentos e obrigações legais em qualquer seara jurídica que possam ser aplicadas para ou pelo o uso da plataforma. Em conexão com o uso do site você não pode e concorda que não irá:

9.4.1  Violar qualquer lei local, estadual, federal ou outra lei e regulamento, ou de qualquer ordem de uma corte ou tribunal, incluindo, sem limitação, restrições de zoneamento e regulamentos fiscais;

9.4.2  Usar software manual ou automatizado, dispositivos, scripts, robôs, “backdoors” ou outros meios e processos para acessar, ou para fazer “scrape”, “crawl” ou “spider” em quaisquer páginas da web ou outros serviços contidos no Aplicativo;

9.4.3  Acessar ou utilizar o nosso Aplicativo ou API da PAYPARKING para usar, expor, ou permitir que seja utilizado ou exposto qualquer Conteúdo da PAYPARKING: (i) que não seja exibido publicamente pela PAYPARKING em suas páginas de resultados de pesquisa ou páginas de anúncio; (ii) de qualquer forma que seja inconsistente com a Política de Privacidade ou Termos de Uso da PAYPARKING; ou (iii) de qualquer maneira que esteja de outro modo em violação aos direitos de privacidade ou quaisquer outros direitos dos usuários da PAYPARKING ou qualquer outro terceiro;

9.4.4  Utilizar, copiar ou armazenar o Aplicativo, para outros fins que não sejam expressamente autorizados por estes Termos;

9.4.5  Infringir os direitos de qualquer pessoa ou entidade, incluindo, sem limitação, os direitos de propriedade intelectual, privacidade, personalidade, publicidade ou contratual desses;

9.4.6   Interferir ou danificar o nosso Aplicativo, incluindo, sem limitação, através do uso de vírus, bots de cancelamento, cavalos de Troia, códigos nocivos, “flood pings”, ataques de negação de serviço, “backdoors”, pacote ou falsificação de IP, roteamento forjado ou informações de endereço eletrônico ou métodos similares ou de tecnologia;

9.4.7 Utilizar o nosso Aplicativo para transmitir, distribuir, publicar ou enviar qualquer informação relativa a qualquer outra pessoa ou entidade, incluindo, sem limitação, fotografias de outras pessoas sem sua permissão, informações de contato pessoal ou de crédito, débito, cartão telefônico ou números de contas;

9.4.8  Utilizar o nosso Aplicativo para distribuição de e-mail comercial não solicitado (“spam”) ou anúncios não relacionados a PAYPARKING.

9.4.9  “Perseguir” ou assediar qualquer outro usuário de nosso Aplicativo, coletar ou armazenar qualquer informação pessoalmente identificável sobre qualquer outro usuário que não lhe tenda dado permissão expressa para tanto;

9.4.10   Personificar ou fazer-se passar por qualquer pessoa ou entidade, falsificar ou adulterar a si mesmo ou sua afiliação com qualquer pessoa ou entidade;

9.4.11  Usar scripts automatizados para coletar informações do, ou de outra forma interagir com o Aplicativo;

9.4.12   Postar, carregar, publicar, enviar ou transmitir qualquer conteúdo que: (i) , aproprie indevidamente ou viole uma patente de terceiros, direitos autorais, marcas, segredo comercial, direitos morais ou outros direitos de propriedade intelectual ou direitos de personalidade, publicidade ou privacidade; (ii) violar, ou encorajar qualquer conduta que possa violar qualquer lei ou regulamento aplicável que poderia dar origem a responsabilidade civil; (iii) seja fraudulento, falso ou enganoso; (iv) seja difamatório, obsceno, pornográfico, vulgar ou ofensivo; (v) promova a discriminação, a intolerância, o racismo, o ódio, o assédio ou dano contra qualquer indivíduo ou grupo; (vi) seja violento ou ameaçador ou promova a violência ou ações que ameacem a qualquer outra pessoa, ou (vii) promover atividades ou substâncias ilegais ou prejudiciais à saúde;

9.4.13   Sistematicamente recuperar dados ou outro conteúdo do nosso Aplicativo para criar ou compilar, direta ou indiretamente, em downloads únicos ou múltiplos, a coleta, compilação, banco de dados, diretório ou similar, seja por métodos manuais, através da utilização de “bots”, “crawlers”, “spiders”, ou de qualquer outra forma;

9.4.14    Usar, exibir, espelhar ou reproduzir o Aplicativo ou qualquer elemento individual, dentro do Aplicativo, o nome PAYPARKING, qualquer marca PAYPARKING, logotipo ou outras informações proprietárias, ou o layout e design de qualquer página ou formulário contido em uma página no Aplicativo sem o consentimento expresso e por escrito da PAYPARKING;

9.4.15   Tentar detectar, varrer, ou testar a vulnerabilidade de qualquer sistema ou rede da PAYPARKING, bem como violar qualquer segurança ou medidas de autenticação;

9.4.16     Ignorar, remover, desativar, prejudicar, decodificar, ou evitar qualquer medida tecnológica implementada pela PAYPARKING ou qualquer de seus provedores ou terceiro (incluindo outro usuário) para proteger o Aplicativo;

9.4.17  Forjar qualquer pacote de cabeçalho TCP/IP ou qualquer parte da informação do cabeçalho em qualquer publicação, e-mail ou newsgroup, ou de qualquer forma utilizar o Aplicativo para enviar fonte de identificação alterada, enganosa ou falsa informação;

9.4.18  Tentar decifrar, descompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa de qualquer software usado para fornecer o Aplicativo;

9.4.19  Defender, encorajar ou ajudar qualquer terceiro a realizar qualquer destes atos.

9.5  Ao usuário resta estabelecido que:

9.5.1     Autoriza, a coleta automática de informações, sempre que ocorrerem quaisquer problemas advindos da utilização do software, necessárias à análise das circunstâncias que geraram os problemas, objetivando facilitar, agilizar e objetivar a sua resolução.

9.5.1.1    Sob nenhuma ótica e para nenhum fim a que se preste a PAYPARKING prestará serviço de suporte direto, tomando sua responsabilidade em fornecer suporte pelo recebimento de informações relativas à erros (bugs) enviadas pelo usuário e corrigindo-as sempre que necessário, no tempo mais breve possível.

9.5.2   É de sua inteira e exclusiva responsabilidade qualquer infração legal, em qualquer das searas jurídicas que permeiem a utilização do software, pelo uso inadequado, ou uso adequado, mas com finalidades transversas aos fins a que se presta, uma vez que não cabe – sob nenhum aspecto – à PAYPARKING o poder de moderação, gestão, inserção de dados, curadoria e demais serviços relativos à sua utilização.

9.5.2.1  Consoante o parágrafo acima, o usuário é responsável pela exatidão, quantidade, qualidade, integridade e legalidade dos dados e informações fornecidas na plataforma  da PAYPARKING, bem como aquelas inseridas no software, objeto do presente instrumento.

9.5.2.2    Qualquer ato nos moldes do item supra, bem como contrários ao TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE, que resulte em demandas judiciais de qualquer tipo em nome da PAYPARKING, e essa venha ser julgado culpado, nascerá o direito de regresso contra o usuário que concorda, desde já, em arcar – a título de cláusula penal – com o valor da condenação acrescido de um terço, valendo a presente cláusula como TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

9.5.2.3  Resta observado, porém, que se comprovado a existência de danos secundários que superem esse valor, que o montante do item anterior será tomado somente como base para a interposição de uma ação adequada a mensurar as reais perdas e danos sofridos – cumulativamente.

9.6  À PAYPARKING, em relação ao usuário resta estabelecido que:

9.6.1   Buscará manter seu sistema atualizado, sempre na medida do possível e do razoável, considerando, para tanto, os testes de usabilidade, feedbacks/reports e demais meios de comunicação entre o usuário.

9.6.1.1     Também na medida do possível e do razoável, a PAYPARKING se compromete em analisar a disposição de suas funcionalidades de acordo com as normas editadas pelo governo.

9.6.1.2   Qualquer divergência normativa, que efetivamente possa trazer alguma redução ou limitação das funcionalidades, será encaminhada diretamente ao usuário, que não poderá se opor, nem reclamar perdas e danos ou qualquer indenização de qualquer monta, caso a PAYPARKING opte por essa via, e esse o fará sempre respaldada por sua consultoria jurídica.

9.6.2       Quando da implementação e/ou adequação de novas funcionalidades, será remetido por meio de comunicado formal, através dos endereços eletrônicos cadastrados do usuário, qualquer alteração do TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE ligados diretamente à tais adições ou melhorias.

9.6.2.1   A PAYPARKING se resguarda o direito de cobrar ou não pela implementação de nova funcionalidade. Caso opte pela cobrança, ele notificará ao usuário que, em não tendo interesse por ela, nada será cobrado, mas também não nascerá para ele qualquer direito sobre o uso da mesma.

9.6.3  Quando da manutenção e/ou falha no sistema de seus servidores for feita e/ou ocasionada unilateralmente pela empresa que presta serviço de hospedagem ou pela prestadora de acesso à internet, em nada há que se responsabilizar a PAYPARKING, uma vez que foge completamente de sua capacidade de gestão de tais fatos.

9.6.3.1   Ainda assim, a PAYPARKING compromete-se em, caso seja notificada com antecedência, remeter tal notificação ao usuário por meio eletrônico, para que esse tenha ciência da situação.

9.6.3.2   Quando da manutenção e/ou falha no sistema advir do sistema objeto do presente contrato, a PAYPARKING se compromete em, quando se tratar de manutenção, informar antecipadamente, por meio do endereço eletrônico cadastrado da PAYPARKING e, quando se tratar de falha que impossibilite o uso do software, buscará a PAYPARKING corrigi-lo com a maior celeridade possível, dentro do limite do razoável.

9.6.4  A PAYPARKING não será responsabilizada, sob nenhum aspecto, quando da ocorrência de problemas, erros, danos e/ou prejuízos advindos de decisões com base em informações alimentadas no sistema pelo usuário, bem como de seu uso indevido ou em desconformidade com seu TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

9.6.4.1  Também na ótica do item acima, não será responsabilizada a PAYPARKING por quaisquer erros, danos e/ou prejuízos advindos de negligência, imprudência e/ou imperícia do usuário.

9.6.5  A PAYPARKING não será responsabilizada, sob nenhum aspecto, pelo uso inadequado, ou adequado, mas sem a estrutura de segurança necessária do ambiente virtual do usuário que resulte, venha ou possa resultar em qualquer tipo de dano ou crime de qualquer espécie.

9.6.6   A PAYPARKING disponibiliza ao usuário – por meio de correio eletrônico – a possibilidade de sugerir novas funcionalidades ao sistema, ou até mesmo, formas mais adequadas de utilizar ou dispor as funcionalidades já existentes.

9.6.6.1   Caso o usuário faça uso dessa faculdade, desde já ele concorda e aquiesce que abre mão de qualquer direito patrimonial, autoral, intelectual, dentre outros, sobre a aplicação das sugestões ora feitas. Em outras palavras, é de inteira propriedade da PAYPARKING, toda e qualquer modificação que esse venha a fazer em seu sistema, ainda que por indicação do usuário.

10.    DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1  O software prestado pela PAYPARKING, contém conteúdo protegido por direitos autorais, marcas, patentes, sigilo comercial ou outros direitos protegidos pela legislação aplicável. O usuário deve seguir e manter todos os avisos de direitos autorais, informações e restrições contidos em qualquer conteúdo acessado por meio deste produto.

10.2  De acordo com esses termos, a PAYPARKING concede a cada usuário da solução e/ou produto uma licença mundial, não exclusiva, não sublicenciável e não transferível para uso, exclusivamente pessoal e não comercial por sub- rogação. Qualquer uso, reprodução, modificação, distribuição ou armazenamento de conteúdo que não seja para uso pessoal e/ou uso comercial por sub-rogação é expressamente proibido sem a prévia permissão por escrito da PAYPARKING ou do detentor dos direitos autorais identificado no aviso de direitos autorais desse conteúdo, quando aplicável. O usuário não deve vender, licenciar, alugar ou, de qualquer outro modo, usar ou explorar nenhum conteúdo da plataforma para fins comerciais (com ou sem fins lucrativos) ou de qualquer forma que viole os direitos de qualquer terceiro.

10.3    Nesse mesmo termo e nas mesmas características do item 10.2, os usuários licenciam todo conteúdo gerado por ele na plataforma da PAYPARKING, incluindo, mas não se limitando, às determinações dos itens abaixo relacionados, limitado aos deveres infra determinados.

10.4    O usuário, terceiros, parceiros e demais contribuintes de conteúdo compreendem e concordam que, na medida em que os conteúdos audiovisuais possuam identificação pessoal ou de marca por eles possuída, para os fins a que prestem a postagem, esses conteúdos NÃO SERÃO CONSIDERADOS para fins do TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE como “INFORMAÇÃO PESSOAL” e poderão ser utilizados na forma prevista para tais informações.

10.5    O usuário, terceiros, parceiros e demais contribuintes de conteúdo, declaram, se responsabilizam e garantem na medida que alimentam a plataforma de informações que: i) São detentores do conteúdo publicado ou possuem os direitos de licenciá-los ou cedê-los nas condições aqui previstas; ii) Que tais conteúdos publicados não violam, infringem ou maculam de qualquer forma, incluindo, mas não se limitando a direitos de privacidade, publicidade, autorais, intelectuais ou de marcas registradas, lei ou qualquer ato normativo vigente; iii) Pagarão quaisquer taxas, tributos, royalties, ou montante de qualquer natureza em razão do direito de publicação que possua, iv) São os únicos responsáveis legais por qualquer ação movida contra o uso indevido de tais publicações pelo ato de terem sido postadas na presente plataforma; v) Possuem capacidade legal para celebrar todas as condições presentes neste instrumento.

10.6   O prazo para a utilização de toda e qualquer informação publicada na plataforma é indeterminado, ou poderá conter um prazo específico para sua manutenção em qualquer outro termo ou regulamento apresentado ao usuário previamente à sua postagem. No entanto, a PAYPARKING poderá manter uma cópia de toda e qualquer publicação pelo tempo que acreditar necessário para que, em caso de interpelação judicial, órgão regulador ou agência normativa, esses dados possam ser apresentados na forma que foram constituídos.

10.7  A PAYPARKING possui o direito de remover qualquer tipo de publicação ou postagem que esteja em desacordo com o presente TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE, ou de qualquer outro termo ou regulamento apresentado ao usuário previamente à sua postagem em determinado centro de conteúdo dentro da plataforma PAYPARKING, independente de requisição judicial, cujo autor seja detectado utilizando de subterfúgios, tecnológicos ou não, para tomar para si qualquer vantagem ilícita, ou lícita mas não permitida pelo presente documento e que vá de encontro com o objeto proposto pela PAYPARKING.

10.8  A PAYPARKING possui o direito de remover qualquer tipo de publicação ou postagem que esteja em desacordo com o presente TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE, ou de qualquer outro termo ou regulamento apresentado ao usuário previamente à sua postagem em determinado centro de conteúdo dentro da plataforma PAYPARKING, independente de requisição judicial, as quais incluem, mas não se limitam a publicações com conteúdo:

i) De cunho erótico, pornográfico ou obsceno;

ii) Difamatório, calunioso, de apologia ao crime, ao uso de drogas lícitas ou ilícitas, de violência física, moral/psicológica;

iii) Com discursos preconceituosos, discriminatórios, incluindo, mas não se limitando, aos de origem, raça, sexo, cor, idade, religião, política ou orientação sexual;

iv) Que infringem lei ou ato normativo, ou direitos pessoais, interpessoais, transindividuais, metaindividuais ou homogêneos, de propriedade autoral, intelectual, de marca registrada, sigilo ou personalidade;

v) Que possuam informações incorretas ou inverídicas, confidenciais de qualquer tipo ou de propriedade de terceiros sem a devida autorização e;

vi) Que não se encontrem adequados à proposta apresentada no centro de conteúdo dentro da plataforma a qual está sendo submetida à publicação, seus termos, condições e/ou regulamentos específicos a serem apresentados antes de qualquer postagem.

11.    DO FORO E DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1   As partes elegem o foro da Comarca de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, como competente para dirimir toda e qualquer controvérsia decorrente destes termos de uso, independente de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11.1.1    A eventual tolerância por qualquer das partes em relação às obrigações, direitos e/ou deveres da outra, valerá tão somente de forma isolada, não constituindo renúncia, novação e, quando/se reiterada, não será caracterizada por supressio ou surrectio de qualquer espécie.

11.1.2   O presente contrato obriga herdeiros e/ou sucessores, em todos os direitos e obrigações aqui estabelecidos, não podendo estes cederem, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes do mesmo a quem seja, exceto com a anuência prévia e por escrito da outra parte.

Vitória/ES, 06 de junho de 2020 Payparking Mobilidade Urbana